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Institui em todos os estabelecimentos bancários a disponibilidade de banheiros sanitários e bebedouros públicos, para uso de clientes e demais usuários, no âmbito do Município de Eng. Paulo de Frontin, e dá outras providências

Dispõe sobre a proibição por bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias, lanchonetes, casa noturnas e similares de efetuarem a cobrança de taxas sobre serviços prestados aos clientes, no âmbito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, e dá outras providencias

Dispõe sobre gratuidade no transporte público municipal às pessoas portadores de transtorno mental