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Fica o poder Executivo autorizado a isentar do pagamento do IPTU os portadores de doenças crônicas.

Proíbe a comercialização de quaisquer itens, em escolas e instituições de ensino públicas municipais

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e da outras providências

Cria o Programa Municipal de Agroecologia e Incentivo à Agricultura Orgânica, e dá outras providências

"Dá Denominação à Logradouro Público. Fica denominado "Cezar Fernandes da Silva", a "rua sem saída", que se inicia na Rua vereador Jorge Romeiro Antonio, no bairro Lago Azul, em Engenheiro Paulo de Frontin — 1°Distrito. "

"Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno os veículos de transporte coletivo do Município de Engenheiro Paulo de Frontin e dá outras providências."

"Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços de praças e lazer públicos e em propriedades privadas de uso público."

"Institui a Semana Municipal da Juventude no Município de Eng.° Paulo de Frontin e dá outras providências."

"Institui a Farmácia Solidária no Município de Eng.' Paulo de Frontin e dá outras providências."

"Institui o Banco de Ideias Legislativas no município de Eng.° Paulo de Frontin."

Dispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Veadores de Eng.° Paulo de Frontin e da outras providências

Dispõe sobre a criação da comenda de Honra ao Mérito de Liberdade, Cultura e Justiça Social

A tabela de cobrança anterior ao Decreto n.° 096/2017 referente a Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (CIP), assim como requeremos esclarecimentos quanto aos critérios e base de cálculos aplicados para o aumento/reajuste da referida contribuição.

Desarquivamento de todas as proposições protocoladas no período legislativo correspondente ao ano de 2017 e que sejam de autoria deste vereador.

"Solicita reforma de quadras esportivas públicas."

"Expedição de oficio ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando disponibilização de asfalto ao Município"

"Audiência Pública."

Garanta aplicação da Lei 11.738/2008 e a Lei Municipal n.° 1133/2013 no que tange a aplicação da jornada minima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse.

*Fiscalização de transporte irregular."

"Solicita providências ao Executivo Municipal."

"Solicita providências junto ao INSS."

"Solicita informação e providências."

"Solicita informações e providências."

"Solicita providências."

"Envio de oficio ao 10º Batalhão da Policia Militar, solicitando a permanência dos policiais e viaturas no DPO de Morro Azul."

"Solicitação faz"

"Solicita informação ao Executivo Municipal"

"Solicita informação ao Executivo Municipal"

"Solicitação faz"

"Serviço de poda de Arvores e substituição de cabos danificados da rede de energia elétrica do bairro Palmeira da Serra à Lagoinha."

"Serviço de recuperação de parte da estrada RJ-129 que desabou na altura do bairro Aguada."

"Solicitação faz."

"Solicitação, faz."

"Dispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Vereadores de Eng.° Paulo de Frontin e dá outras providências."

"Serviço de manutenção da iluminação pública de rua do bairro Morro do Sossego."

"Serviço de manutenção da pavimentação asfáltica de rua do bairro Morro do Sossego."

"Serviço de manutenção da rede de iluminação pública de rua do bairro Túnel Doze."

"Serviço de recuperação do piso asfáltico de via do bairro Grama."

"Serviço de recuperação do piso asfáltico de via do bairro Borracha."

"Reparos e manutenção de telhado."

Reforma do alambrado do campinho de futebol do bairro Túnel Onze."

"Instalação de quebra-molas em estrada do bairro Alto do Chafre."

"Serviço de poda de árvores de ruas do bairro Palmeira da Serra."

"Serviço de poda de árvores de rua do bairro Borracha.-

"Delimitação de faixas de pedestre na estrada RJ-121, Perímetro urbano do 2°c 3° Distrito."

"Serviço de recuperação e manutenção do Parquinho infantil do 2° Distrito."

"Complementação de pavimentação de rua do 3° Distrito - Morro Azul."

"Complementação de pavimentação de rua do 3° Distrito - Morro Azul."

"Complementação de pavimentação de rua do 3° Distrito - Morro Azul."

"Cobertura da quadra esportiva do bairro Jardim Novo Rodeio."