SAPL - Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin

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Inclusão Lei Ordinária-PMEPF nº 1.646, de 27 de dezembro de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN aprova e eu, José Emmanoel Rodrigues Artemenko, Prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 142.109,16 (cento e quarenta e dois mil, cento e nove reais e dezesseis centavos), ao orçamento vigente nas seguintes dotações:

Org	Un	Função	Sub função	Programa	Proj/ Ativ	Elemento de Despesa	Fonte	Valor R$
02	011	13	695	2001	2202	3.3.90.36.00.00.00.00	1.716.0000	127.000,00
02	011	13	695	2001	2202	3.3.90.39.00.00.00.00	1.716.0000	15.109,16

Art. 2º.

O recurso orçamentário para dar abertura de crédito adicional Especial são advindos do Excesso de Arrecadação referente às transferências concedidas pela União, com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Engenheiro Paulo de Frontin, 09 de fevereiro de 2024.

JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMEKO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária-PMEPF nº 1.650, de 09 de fevereiro de 2024