SAPL - Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin

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Altera o(a) Lei Ordinária-PMEPF nº 1.646, de 27 de dezembro de 2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENG. PAULO DE FRONTIN aprova e José Emmanoel Rodrigues Artemenko, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.836.612,36 (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e doze reais, trinta e seis centavos), ao orçamento vigente na seguinte dotação:

Órgão	Unid	Função	Sub função	Programas	Proj/Ativ	Elemento de Despesa	Fonte	Valor (R$)
02	007	15	452	2002	2204	4.4.90.51.00.00.00.0	2.706.0000	2.836.612,36

Art. 2º.

O recurso para atender à presente suplementação é oriundo de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 na Fonte 1.706.0000 (Transferência Especial da União); conforme inciso I do Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64.

Parágrafo único

O Superávit Financeiro apurado a que se refere o caput está demonstrado da seguinte forma:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023

Agência 4647-7 Conta 10383-7 Banco do Brasil Saldo: R$ 2.836.612,36

ATIVO		PASSIVO
FINANCEIRO		FINANCEIRO
Disponibilidades	R$ 2.836.612,36	Obrigações	R$ 0,00
		Superávit	R$ 2.836.612,36
Total	R$ 2.836.612,36	Total	R$ 2.836.612,36

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Engenheiro Paulo de Frontin, 09 de fevereiro de 2024

JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária-PMEPF nº 1.653, de 09 de fevereiro de 2024