Identificação Básica

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

DECRETO EXECUTIVO

Número

455

Ano

2024

Data

15 de Fevereiro de 2024

Ementa

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente”