Lei Ordinária-PMEPF nº 1.726, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - PMEPF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1726
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2025
Veículo de Publicação
AEMERJ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a vedação da contratação de artistas que promovam apologia ao crime, à violência ou à exploração sexual infantil pelo Poder Público Municipal e dá outras providências."
Indexação
Observação
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 11/07/2025. Edição 3914
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Assuntos
- Cultura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica