SAPL - Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin

a A

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 – LDO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ), no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

Disposições Preliminares

Art. 1º.

São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do Art. 165, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000– Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias para 2022, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os Fundos, como tais as definidas no inciso III, do art. 2º, da referida Lei Complementar, compreendendo:

I –

As metas Fiscais;

II –

As prioridades e metas da administração pública municipal;

III –

A estrutura e organização dos orçamentos;

IV –

As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

V –

As disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária;

VI –

As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VII –

A administração da dívida e operações de crédito;

VIII –

Das alterações orçamentárias;

IX –

Das disposições sobre a dívida pública e os precatórios;

X –

Das despesas de caráter continuado e obras;

XI –

Da vinculação de recursos;

XII –

As disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º.

As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022 e outras disposições de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas nos Anexos e nos Demonstrativos que integram a presente Lei.

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 3º.

As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2022 são as especificadas neste artigo e no documento “Anexo de Prioridades e Metas para 2022”, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária que entrará em vigor em janeiro de 2022, não se constituindo, todavia, m limite à programação das despesas.

§ 1º

Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 642, de 20.09.19.

§ 2º

O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros do principal da dívida.

§ 3º

Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.

§ 4º

O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos apurados conforme disposto na Constituição Federal de 1988, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 5º

O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos conforme disposto na Constituição Federal, nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 4º.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I –

Programa: O instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II –

Atividade: Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III –

Projeto: Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV –

Operação Especial: As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

V –

Recurso Ordinário: Aquele previsto para ingressar no caixa da unidade gestora de forma regular seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

VI –

Recurso Vinculado: Aquele que por força de legislação, normativa, convênio ou similares, deve ser aplicado em despesas específicas, ou ainda deve ter controle específico;

VII –

Execução Física: A autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

VIII –

Execução Orçamentária: O empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

IX –

Execução Financeira: O pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.

X –

Remanejamento de dotações: Movimentação de recursos orçamentários quando em uma reforma administrativa, ou criação e extinção de órgãos;

XI –

Transposição de dotações: Movimentação de recursos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho, quando o motivo for a repriorização de ações governamentais;

XII –

Transferências de dotações: São realocações no âmbito das categorias econômicas.

§ 1º

Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, e estas com a classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, diagnóstico situacional do programa, diretrizes, objetivos e metas físicas e indicação das fontes de financiamento, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º

As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

Art. 5º.

Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 6º.

Poderá o Poder Executivo, em conformidade com o PPA 2022/2025 estabelecer metas de valor 1 (um) para as várias ações, frente as dificuldades para se estabelecer metas para as ações que visam essencialmente a manutenção de órgãos e/ou estruturas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 7º.

O orçamento para o exercício de 2021 e as suas execuções, obedecerão aos seguintes princípios:

I –

Unidade;

II –

Totalidade;

III –

Universalidade;

IV –

Anualidade;

V –

Exclusividade Orçamentária;

VI –

Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação;

VII –

Publicidade e Transparência;

VIII –

Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;

IX –

Equilíbrio orçamentário;

X –

Legalidade;

XI –

Orçamento Bruto;

XII –

Realismo Orçamentário.

Art. 8º.

O Orçamento para o exercício financeiro de 2022 compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dos seus Fundos e será estruturado em conformidade com a estrutura administrativa do Município.

Parágrafo único

Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.

Art. 9º.

O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, as fontes de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Art. 10.

O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e os recursos.

§ 1º

Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I –

Pessoal e encargos sociais (GND 1);

II –

Juros e encargos da dívida (GND 2);

III –

Outras despesas correntes (GND 3);

IV –

Investimentos (GND 4);

V –

Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e

VI –

Amortização da dívida (GND 6).

§ 2º

A Reserva de Contingência, prevista no art. 21, será classificada no GND 9.

§ 3º

A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I –

Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos;

II –

Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou

III –

Indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.

§ 4º

A especificação da modalidade de que trata o § 3° observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I –

Transferências à União (MA 20);

II –

Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);

III –

Transferências a Municípios (MA 40);

IV –

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);

V –

Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio (MA 71);

VI –

Aplicações Diretas (MA 90);

VII –

Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (93); e

VIII –

A definir (MA 99);

§ 5º

O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a definir” (MA 99)

§ 6º

As demais MA seguirão o disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.

§ 7º

O Identificador de Uso (IU) seguirá a codificação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

§ 8º

Até três dias após o encaminhamento à sanção executivo do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos às emendas, indicando, de acordo com os detalhamentos estabelecidos neste artigo.

§ 9º

Caberá ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, estabelecer a codificação de fonte dos recursos do Município em Instrução Normativa Contábil.

Art. 11.

Os Orçamentos dos Fundos Municipais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em destaque suas Receitas as quais são vinculadas às despesas relacionadas aos seus objetivos, obedecendo às especificações definidas no art. 10º desta Lei.

§ 1º

Para o exercício de 2022 serão segregados em Unidades Gestoras:

I –

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin;

II –

Fundo Municipal de Saúde;

III –

Fundo Municipal de Assistência Social;

IV –

Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.

§ 2º

Os demais fundos municipais deverão ser consolidados na Unidade Gestora Prefeitura;

§ 3º

A codificação de órgão e unidade será a disposta no Anexo da LDO- Organograma.

Art. 12.

A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

I –

às ações relativas à saúde e assistência social;

II –

ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;

III –

ao atendimento às ações de alimentação escolar;

IV –

às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;

V –

ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;

Art. 13.

O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de:

I –

mensagem;

II –

texto da lei;

III –

quadros orçamentários consolidados;

IV –

anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;

Parágrafo único

Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I –

evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;

II –

evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas;

III –

demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo I, da Lei 4320/64, Adendo II, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações);

IV –

demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo II, da Lei 4320/64, Adendo III, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações);

V –

resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo III, da Lei 4320/64, Adendo III, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e Portaria Interministerial 163 com alterações);

VI –

despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo III, da Lei 4320/64, Adendo III, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e Portaria Interministerial 163 com alterações);

VII –

programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo IV, da Lei 4320/64 e Adendo VI, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);

VIII –

despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64 e Adendo VI, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);

IX –

despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64 e Adendo VII, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);

X –

despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);

Art. 14.

A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá:

I –

quadro demonstrativo da evolução da receita nos exercícios de 2017 a 2019, orçada em 2020 e previsão para 2022 a 2023;

II –

metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo as rubricas da lei orçamentária;

III –

memória de cálculo da reserva de contingência;

IV –

memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;

§ 1º

Os valores constantes dos demonstrativos previstos no artigo 14 serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.

§ 2º

Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.

Art. 15.

Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, encaminhará a Secretaria de Fazenda do Município suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 16.

A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício a que se refere.

Art. 17.

A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 18.

Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, compatível com o constante do Demonstrativo do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº. 101/00.

Art. 19.

Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 15, e no inciso II, do art. 31, todos da Lei Complementar nº. 101/00, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, atividades e operações especiais.

§ 1º

Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º

No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

com pessoal e encargos patronais;

com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000;

ações e serviços públicos de saúde;

manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 3º

Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 20.

Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.

Art. 21.

Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.

Art. 22.

Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar.

Art. 23.

Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo.

Art. 24.

Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:

I –

tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00;

II –

os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município;

III –

estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no referido Plano.

Art. 25.

As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação de recursos provenientes de anulação deverão estar em correspondência com o estabelecido na Constituição Federal, art 166, § 3°, da Constituição Federal/88.

Parágrafo único

Não poderão ser programados novos projetos:

I –

por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;

II –

que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira.

Art. 26.

O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e 159 da Constituição Federal e do inciso I do art. 2º da Emenda Constitucional nº 58, efetivamente realizado no exercício anterior.

Art. 27.

A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.

Parágrafo único

A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Art. 28.

Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou subvenções, a entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens:

I –

Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer das suas modalidades ou graus;

II –

Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou enfermo;

III –

Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional;

IV –

Promover o civismo e a educação política;

V –

Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas marcantes do calendário.

§ 1º

Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º

Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade.

§ 3º

Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

§ 4º

O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado

Art. 29.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.

Art. 30.

A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente de no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados no Anexo de Riscos Fiscais.

Parágrafo único

Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no exercício.

Art. 31.

Nos termos do art. 7°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2022, mediante Decreto Executivo, no limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral da despesa fixada no Orçamento do Município.

§ 1º

A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares será feita por meio de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I –

Anulação parcial ou total de dotações;

II –

Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço patrimonial em cada fonte de recursos;

III –

Excesso ou provável de arrecadação de cada uma das fontes de recursos, observada a tendência do exercício;

IV –

Convênios firmados

§ 2º

Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares e especiais decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no decorrer do exercício.

§ 3º

O ato que suplementar as dotações orçamentárias em decorrência do inciso I deste artigo, deverá atualizar a estimativa de receita em igual valor da suplementação.

Art. 32.

Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.

§ 1º

Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais

§ 2º

Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

§ 3º

Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das metas físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 33.

O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.

Parágrafo único

A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.

Art. 34.

As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar a sua respectiva produtividade.

Art. 35.

Somente será encaminhado Projeto de Lei ao Poder Legislativo as proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais com acompanhamentos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação, consignando o objetivo, bem como atendendo às condições do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 36.

O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município:

I –

elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;

II –

reestruturação da atividade de fiscalização tributária;

III –

aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos;

IV –

atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.

Art. 37.

Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00.

Art. 38.

Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

Parágrafo único

Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei Orçamentária:

I –

serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II –

será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 39.

No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.00.

Art. 40.

Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2022 somente poderão ser admitidos servidores se:

I –

existirem cargos vagos a preencher;

II –

houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III –

forem observados os limites previstos no artigo anterior;

IV –

for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 41.

O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.

§ 1º

Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação da Assessoria de Controle Interno e das Secretarias de Administração e Fazenda, em suas respectivas áreas de competência.

§ 2º

O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 42.

A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos, mudanças de estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de concurso público, ficam condicionadas ao limite legal de comprometimento previsto no parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único

Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 43.

A realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações de emergência de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único

A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência do Secretário Municipal do respectivo órgão.

Art. 44.

No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:

I –

eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações previstas no artigo anterior;

II –

exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

III –

eliminação de vantagens concedidas a servidores;

IV –

demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

CAPÍTULO VI

DAS ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 45.

A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a Previdência Social e/ou Fundo próprio de previdência.

Art. 46.

A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução da dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 47.

O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, observando, contudo, o limite de endividamento de até 50% da Receita Corrente Líquida apurada até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Parágrafo único

A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica.

Art. 48.

A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 49.

A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da dívida contida no passivo permanente, utilizando preferencialmente o índice de preços – IPCA, sem prejuízo da utilização de outro índice que a Administração Fazendária julgar necessário.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 50.

A transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa ou modalidade de aplicação para outro, dentro de cada ação, poderá ser feita por decretos do Poder Executivo e do Poder Legislativo até o limite total de despesas fixadas individualmente para cada ação.

Parágrafo único

Os valores transferidos por leis específicas aprovadas no decorrer do exercício, poderão ser novamente transferidos por decretos do Poder Executivo dentro de cada ação.

Art. 51.

Durante a execução orçamentária de 2022, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial.

Art. 52.

As classificações das dotações previstas, as codificações orçamentárias e suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor total da ação e observadas as demais condições de que trata este artigo.

§ 1º

As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente sem a existência de lei específica, por meio de ato próprio dos Poderes Executivo e Legislativo, no que se refere à alteração entre os:

I –

GND “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras” na mesma ação;

II –

GND “2 - Juros e Encargos da Dívida” e “6 - Amortização da Dívida”, no âmbito da mesma ação;

III –

Grupo de Destinação de Recursos “1 - Exercício Corrente” e “3 - Exercício anterior”.

§ 2º

As denominações ou codificações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal.

§ 3º

Ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.

§ 4º

Codificação de fontes de recursos, motivados por alteração na legislação nacional ou estadual.

Art. 53.

Poderá o Chefe do Poder Executivo, em situações despesas imprevisíveis e urgentes abrir créditos extraordinários, por meio de edição de Decreto, comunicando de imediato ao Presidente do Poder Legislativo.

§ 1º

Considera-se comunicado o Presidente do Poder Legislativo a publicação do ato em Diário Oficial.

§ 2º

A abertura de créditos extraordinários poderá ou não indicar as fontes de financiamento

§ 3º

A autorização do caput compreenderá a criação de programa, ação específicos se necessários.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OS PRECATÓRIOS

Art. 54.

A Lei Orçamentária para 2022 deverá fixar valores para o pagamento da amortização e dos encargos das dívidas existentes.

Art. 55.

A Lei Orçamentária para 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito durante o exercício, observado a Lei Complementar nº 101/2000 e em conformidade com o que dispõe o Senado Federal, através de Resolução.

Art. 56.

Ocorrendo liberação de recursos de operações de crédito no exercício contratadas no exercício de 2022, o Poder Executivo enviará projeto de lei autorizando a anulação de dotação orçamentária nas secretarias beneficiadas pela operação de crédito e suplementando a ação “Juros, encargos e amortização de dívidas”.

Art. 57.

O Poder Executivo deverá incluir saldo suficientes para quitar os precatórios recebidos pelo Município, independente da sua emissão em conformidade com o § 5º do art. 100 da Constituição Federal.

CAPÍTULO IX

DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO E OBRAS

Art. 58.

Para efeito do disposto no art.16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no item I do art.24 da Lei 8.666/93.

Art. 59.

As estimativas do impacto orçamentário-financeiro realizadas pelo Poder Executivo poderão ser organizadas por meio de um sistema de controle, a fim de que a margem de criação de despesas de caráter continuado, bem como eventuais reduções possam cobrir eventuais criações, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.

Art. 60.

Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.

Art. 61.

As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

CAPÍTULO X

DA VINCULAÇÃO DE RECURSOS

Art. 62.

O Poder Executivo deverá utilizar preferencialmente os recursos vinculados em detrimento dos recursos ordinários, visando maximizar a performance financeira do Município.

Parágrafo único

As Secretarias e os Fundos Especiais deverão avaliar suas despesas já pagas com Recursos Ordinários que eram passiveis de serem utilizadas com Recursos Vinculados e sempre que conveniente e oportuno promoverem conjuntamente com os Setores de Contabilidade e Tesouraria, a anulação das ordens de pagamento, nota de liquidação e nota de empenho de Recursos Ordinários e o re-empenhamento, re-liquidação e re-pagamento com Recursos Vinculados.

Art. 63.

Poderá o Poder Executivo desvincular recursos vinculados, observados os limites dispostos na Constituição e em Leis Municipais.

Art. 64.

Poderá o Poder Executivo celebrar acordos com a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros objetivando a troca de vinculações de recursos, o quais devem pautar pela legalidade de aplicação de recursos, e o interesse público.

Art. 65.

Eventual insuficiência financeira em determinada fonte de recurso, não será considerada caso seja demonstrado que a insuficiência é motivada por atraso ou não pagamento de recursos vinculados por outros órgãos que previamente estabeleceram o compromisso de pagamento ao Munícipio.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 66.

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 67.

O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

Parágrafo único

O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de apropriação dos gastos.

Art. 68.

A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00.

Art. 69.

O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o ano, por Órgão e Unidades da administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário.

§ 1º

A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º

O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecidos no art. 29-A, da Constituição Federal.

Art. 70.

As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.

Art. 71.

São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.

Art. 72.

Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 73.

Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 e em cumprimento ao § 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2022, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário- financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.

Art. 74.

A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior.

Art. 75.

Os créditos especiais e extraordinário não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício; neste caso, reaberto nos limites dos seus saldos, serão incorporados à execução orçamentária do exercício financeiro subsequente, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 76.

Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I –

pessoal e encargos sociais;

II –

pagamento do serviço da dívida; e

III –

transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos.

Art. 77.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Engenheiro Paulo de Frontin, 21 de junho de 2021.

JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO

Prefeito Municipal

Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação		Previsão - R$ 1,00
Especificação		Ano 2022	Ano 2023	Ano 2024
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00	RECEITAS	77.444.499,77	80.149.617,92	82.949.238,44
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00	Receitas Correntes	77.444.499,77	80.149.617,92	82.949.238,44
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00	Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	885.422,60	914.198,83	943.910,29
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00	Contribuições	355.925,04	367.492,60	379.436,11
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00	Receita Patrimonial	131.344,48	135.941,54	140.699,49
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00	Transferências Correntes	75.137.422,10	77.767.231,87	80.489.084,99
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00	Outras Receitas Correntes	934.385,55	964.753,08	996.107,56
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00	Deduções da Receita e Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores	(6.900.515,34)	(7.124.782,09)	(7.356.337,51)
Total entidade:		70.543.984,43	73.024.835,83	75.592.900,93
Total geral:		70.543.984,43	73.024.835,83	75.592.900,93

Natureza Jurídica não encontrada
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	0,00	----
2020	0,00	----
2021	0,00	----
2022	885.422,60	----
2023	914.198,83	3,25
2024	943.910,29	3,25
Nota
Metodologia utilizada para o cálculo foi Inflação média (% anual).
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	0,00	----
2020	0,00	----
2021	0,00	----
2022	355.925,04	----
2023	367.492,60	3,25
2024	379.436,11	3,25
Nota:
Metodologia utilizada para o cálculo foi Inflação média (% anual).
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00-ReceitaPatrimonial
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	0,00	----
2020	0,00	----
2021	0,00	----
2022	131.344,48	----
2023	135.941,54	3,50
2024	140.699,49	3,50
Nota
Metodologia utilizada para o cálculo foi Inflação média (% anual).
4.1.5.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Industrial
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	0,00	----
2020	0,00	----
2021	0,00	----
2022	0,00	----
2023	0,00	----
2024	0,00	----
Nota:
Metodologia utilizada para o cálculo foi Inflação média (% anual).

Natureza Jurídica não encontrada
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
4.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	0,00	----
2020	0,00	----
2021	0,00	----
2022	0,00	----
2023	0,00	----
2024	0,00	----
Nota
Metodologia utilizada para o cálculo foi Inflação média (% anual).
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências Correntes
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	0,00	----
2020	0,00	----
2021	0,00	----
2022	75.137.422,10	----
2023	77.767.231,87	3,50
2024	80.489.084,99	3,50
Nota:
Metodologia utilizada para o cálculo foi Inflação média (% anual).
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	0,00	----
2020	0,00	----
2021	0,00	----
2022	934.385,55	----
2023	964.753,08	3,25
2024	996.107,56	3,25
Nota
Metodologia utilizada para o cálculo foi Inflação média (% anual).
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	0,00	----
2020	0,00	----
2021	0,00	----
2022	0,00	----
2023	0,00	----
2024	0,00	----
Nota:
Metodologia utilizada para o cálculo foi Inflação média (% anual).

Natureza Jurídica não encontrada
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
4.7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes Intra-Orçamentária
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	0,00	----
2020	0,00	----
2021	0,00	----
2022	0,00	----
2023	0,00	----
2024	0,00	----
Nota
Metodologia utilizada para o cálculo foi Inflação média (% anual).
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00-Deduçõesda Receita e Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	0,00	----
2020	0,00	----
2021	0,00	----
2022	(6.900.515,34)	----
2023	(7.124.782,09)	3,25
2024	(7.356.337,51)	3,25
Nota:
Metodologia utilizada para o cálculo foi Inflação média (% anual).
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Dedução das Receitas Correntes
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	0,00	----
2020	0,00	----
2021	0,00	----
2022	0,00	----
2023	0,00	----
2024	0,00	----
Nota

Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Programa		R$ 1,00
Programa		2022	2023	2024
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO FRONTIN
2001	APOIOADMINISTRATIVO	22.028.198,61	22.799.185,61	23.597.157,01
2002	INFRAESTRUTURAURBANA	722.495,00	747.782,33	773.954,71
2003	Iluminação Pública	2.219.151,00	2.296.821,29	2.377.210,03
2004	Gestão de Resíduos Sólidos	2.857.910,00	2.957.936,85	3.061.464,63
2006	Programa Permanente de Proteção Cominitária	776,00	803,16	831,27
2007	PROMOVENDO A EDUCAÇÃO ESPECIAL	15.912,00	16.468,92	17.045,33
2008	PROMOVENDO A EDUCAÇÃO INFANTIIL	1.593.006,00	1.648.761,21	1.706.467,85
2009	PROMOVENDO O ENSINO FUNDAMENTAL	21.013.987,00	21.749.476,54	22.510.708,23
2010	PROMOVENDO O TRANSPORTE ESCOLAR	262.571,00	271.760,99	281.272,61
2011	PROMOVENDO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	5.175,00	5.356,12	5.543,59
4009	ATENDIMENTO AO COMBATE A PANDEMIADO COVID-19	12.552,00	12.991,32	13.446,02
4010	SIGTV EMENDAPARLAMENTAR	28.292,60	29.282,84	30.307,74
Total da entidade:		50.760.026,21	52.536.627,18	54.375.409,02
3 - FUNDO MUN. DE SAUDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
3001	MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASECRETARIADE SAÚDE	6.443.898,49	6.210.508,24	6.422.760,60
3002	Manutenção do Conselho Municipal de Saúde	661,50	684,65	708,62
3003	Programa de Atenção Básica	3.280.947,00	3.188.840,81	3.298.143,59
3004	Programa de Média e Alta Complexidade (MAC)	2.914.788,00	3.016.805,58	3.122.393,78
3005	Programa de Assistência Farmacêutica Básica	396.166,00	410.031,81	424.382,92
3006	Programa de Vigilância e Saude	267.316,00	276.672,06	286.355,60
3007	Programa de Financiamento dasAções de Alimentação e Nutrição - SISVAN	20.000,00	20.700,00	21.424,50
3010	Programa de Financiamento da Atenção Primaria a Saúde - PREFAPS	176.332,95	182.504,60	188.892,26
3011	Programa de Cofinancimento, Fomento e inovação da Rede de Atenção Psicosocial -	193.193,34	199.955,11	206.953,54
3012	FINANSUS	800.000,00	828.000,00	856.980,00
3013	Coronavírus (COVID -19)	1.518.635,33	1.571.787,56	1.626.800,12
Total da entidade:		16.011.938,61	15.906.490,42	16.455.795,53
4 - FM ASSIST. SOCIAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
4001	Promoção de Serviços Sociais	1.423.002,00	1.472.807,06	1.524.355,31
4002	Conselho Tutelar	3.321,00	3.437,24	3.557,54
4003	Proteção Social Básica	290.862,00	301.042,16	311.578,64
4004	Proteção Social Básica	105.730,00	109.430,55	113.260,62
4004	Proteção Social Especial de Média Complexidade	55.896,00	57.852,36	59.877,19
4006	Gestão do SUAS	23.962,00	24.800,68	25.668,69
4007	Bolsa Família	58.762,00	60.818,67	62.947,32
4008	8 Serviços Financiados pelo FEAS	141.442,00	146.392,47	151.516,21
Total da entidade:		2.102.977,00	2.176.581,19	2.252.761,52
6 - CAMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
1001	PROCESSO LEGISLATIVO	1.669.042,61	1.727.459,10	1.787.920,17
Total da entidade:		1.669.042,61	1.727.459,10	1.787.920,17
Total geral:		70.543.984,43	72.347.157,89	74.871.886,24

Natureza Jurídica não encontrada
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo II.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	0,00	----
2020	0,00	----
2021	0,00	----
2022	44.356.336,89	----
2023	45.701.869,34	3,03
2024	47.299.128,10	3,49
Nota
Cálculo pelo índice Inflacionário.
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	----	----
2020	----	----
2021	----	----
2022	----	----
2023	----	----
2024	----	----
Nota:
Cálculo pelo índice inflacionário.
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	0,00	----
2020	0,00	----
2021	0,00	----
2022	22.172.031,76	----
2023	22.489.126,21	1,43
2024	23.271.130,13	3,48
Nota
Cálculo pelo índice inflacionário.
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	0,00	----
2020	0,00	----
2021	0,00	----
2022	2.513.630,77	----
2023	2.601.607,86	3,50
2024	2.692.664,12	3,50
Nota:
Cálculo pelo Índice Inflacionário.

Natureza Jurídica não encontrada
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo II.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
4.5.00.00.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	----	----
2020	----	----
2021	----	----
2022	----	----
2023	----	----
2024	----	----
Nota
Cálculo pelo índice Inflacionário.
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	----	----
2020	----	----
2021	----	----
2022	1.501.985,01	----
2023	1.554.554,48	3,50
2024	1.608.963,89	3,50
Nota:
Cálculo pelo índice inflacionário.
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Metas Anuais	Valor Nominal - R$ 1,00	Variação %
2019	----	----
2020	----	----
2021	----	----
2022	----	----
2023	----	----
2024	----	----
Nota
Cálculo pelo Índice Inflacionário.

Natureza Jurídica não encontrada
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
LRF Art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000
Especificação	2022	2023	2024
RECEITAS CORRENTES (I)	77.444.499,77	80.149.617,92	82.949.238,44
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	885.422,60	914.198,83	943.910,29
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	885.422,60	914.198,83	943.910,29
Contribuições	355.925,04	367.492,60	379.436,11
Receita Patrimonial	131.344,48	135.941,54	140.699,49
Outras Receitas Patrimoniais	131.344,48	135.941,54	140.699,49
Transferências Correntes	75.137.422,10	77.767.231,87	80.489.084,99
Outras Transferências Correntes	75.137.422,10	77.767.231,87	80.489.084,99
Outras Receitas Correntes	934.385,55	964.753,08	996.107,56
DEDUÇÕES (II)	6.900.515,34	7.124.782,09	7.356.337,51
Deduções da Receita e Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores	6.900.515,34	7.124.782,09	7.356.337,51
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II)	70.543.984,43	73.024.835,83	75.592.900,93
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)	0,00	0,00	0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDAAJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV)	70.543.984,43	73.024.835,83	75.592.900,93
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)	0,00	0,00	0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI)	70.543.984,43	73.024.835,83	75.592.900,93

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
ARF (LRF, art.4º, §3º)			R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Variação de grandes agregados econômicos, considerando que significativa parcela da receita (tributária e transferências constitucionais) depende do comportamento do PIB nacional	1.000.000,00	0 Reavaliação bimestral das receitas de forma a compatibilizar a execução orçamentária às metas fiscais estabelecidas na LDO, visando adequar os gastos municipais, buscando o equilíbrio orçamentário/financeiro, conforme estabelece o Art. 9º da LRF.	1.000.000,00
Despesas oriundas de situações de emergências e/ou calamidade pública decorrente de fenômenos naturais e/ou imprevisíveis.	400.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir de cancelamento de dotação de despesas discricionárias e/ou a partir de Reserva de Contingência.	400.000,00
SUBTOTAL	1.400.000,00	SUBTOTAL	1.400.000,00
TOTAL	1.400.000,00	TOTAL	1.400.000,00

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METASANUAIS
2022
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art.4º, §1º)												R$ 1,00
Especificação	2022				2023				2024
Especificação	Valor Corrente (a)	Valor Constante	% PIB (a / PIB) x 100	% RCL (a / RCL) x 100	Valor Corrente (b)	Valor Constante	% PIB (b / PIB) x 100	% PIB (b / PIB) x 100	Valor Corrente (c)	Valor Constante	% PIB (c / PIB) x 100	% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total	70.543.984,43	68.158.439,06	0,009	100,000	73.024.835,83	68.334.365,02	0,009	100,000	75.592.900,93	68.510.926,46	0,009	100,000
Receitas Primárias (I)	77.444.499,7	74.825.603,64	0,010	109,782	80.149.617,92	75.001.514,00	0,010	109,757	82.949.238,44	75.178.080,28	0,010	109,732
Receitas Primárias Correntes	77.444.499,7	74.825.603,64	0,010	103,500	80.149.617,92	75.001.514,00	0,010	106,864	82.949.238,44	75.178.080,28	0,010	110,337
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	885.422,60	855.480,77	0,000	1,255	914.198,83	855.478,77	0,000	1,252	943.910,29	855.479,39	0,000	1,249
Contribuições	355.925,04	343.888,93	0,000	0,505	367.492,60	343.888,12	0,000	0,503	379.436,11	343.888,37	0,000	0,502
Transferências Correntes	75.137.422,10	72.596.543,09	0,010	106,511	77.767.231,8	72.772.151,40	0,010	106,494	80.489.084,99	72.948.408,05	0,010	106,477
Demais Receitas Primárias Correntes	1.065.730,03	1.029.690,85	0,000	1,511	1.100.694,62	1.029.995,71	0,000	1,507	1.136.807,05	1.030.304,48	0,000	1,504
Receitas Primárias de Capital	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000
Despesa Total	70.543.984,43	68.158.439,06	0,009	100,000	72.347.157,89	67.700.215,12	0,009	99,072	74.871.886,24	67.857.460,54	0,009	99,046
Despesas Primárias (II)	67.372.956,81	65.094.644,26	0,009	95,505	71.646.052,17	67.044.142,25	0,009	94,578	71.475.002,18	64.778.815,97	0,009	94,553
Despesas Primárias Correntes	64.879.326,04	62.685.339,17	0,009	103,500	66.484.236,45	62.213.876,00	0,008	106,864	68.803.762,56	62.357.833,33	0,008	110,337
Pessoal e Encargos Sociais	43.268.294,28	41.805.115,25	0,006	61,335	44.575.745,24	41.712.592,87	0,005	59,251	46.133.589,66	41.811.531,63	0,006	61,029
Outras Despesas Correntes	21.611.031,76	20.880.223,92	0,003	30,635	21.908.491,21	20.501.283,14	0,003	29,594	22.670.172,90	20.546.301,69	0,003	29,990
Despesas Primárias de Capital	2.493.630,77	2.409.305,09	0,000	3,535	2.580.907,86	2.415.133,12	0,000	3,534	2.671.239,62	2.420.982,64	0,000	3,534
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias	0,00	0,00	0,000	0,00	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000
Resultado Primário III = (I-II)	10.071.542,96	9.730.959,38	0,001	14,277	8.503.565,75	7.957.371,75	0,001	11,645	11.474.236,26	10.399.264,31	0,001	15,179
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))	10.071.542,96	9.730.959,38	0,001	14,277	10.372.504,88	10.372.504,88	0,001	15,179	11.474.236,26	10.399.264,31	0,001	15,179
Dívida Pública Consolidada	0,00	0,00	0,00	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000
Dívida Consolidada Líquida	0,00	0,00	0,00	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000

O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS	2022	2023	2024
PIB real (Crescimento % anual)	2,500	2,500	2,500
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida (Média % anual)	11,600	11,600	11,600
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)	3,85	5,00	5,00
Inflação média (% anual)	3,500	3,250	3,250
PIB estadual previsto	752.894.501.916,70	787.038.267.578,62	822.454.989.619,66
Receita Corrente Líquida	70.543.984,43	73.024.835,83	75.592.900,93

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C); Realização da despesa por: Empenho
AMF - Desmonstrativo 2 (LRF, art.4º, §2º, inciso I)								R$ 1,00
Especificação	Metas Previstas em 2020 (a)	% PIB	% RCL	Metas Realizadas em 2020 (b)	% PIB	% RCL V	Variação Valor (c ) = (b-a)	% (c/a) x 100
Receita Total	58.832.387,00	0,009	90,17	79.393.021,48	----	(1.148,53)	20.560.634,48	34,948
Receitas Primárias (I)	58.662.387,00	0,009	89,91	79.279.911,15	----	(1.146,90)	20.617.524,15	35,146
Despesa Total	58.832.387,00	0,009	90,17	73.038.019,54	----	(1.056,60)	14.205.632,54	24,146
Despesas Primárias (II)	858.955,03	0,000	1,32	858.955,03	----	(12,43)	0,00	0,000
Resultado Primário (III) = (I-II)	57.803.431,97	0,008	88,60	78.420.956,12	----	(1.134,47)	20.617.524,15	35,668
Resultado Nominal	0,00	0,000	0,00	0,00	0,000	0,00	0,00	0,000
Dívida Pública Consolidada	0,00	0,000	0,00	0,00	0,000	0,00	0,00	0,000
Dívida Consolidada Líquida	0,00	0,000	0,00	0,00	0,000	0,00	0,00	0,000

O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
ESPECIFICAÇÃO	VALOR - R$ 1,00
PIB estadual previsto para 2020	687.326.237.913,17

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)											R$ 1,00
Especificação	Valores a Preços Correntes
Especificação	2019	2020	%	2021	%	2022	%	2023	%	2024	%
Receita Total	58.620.710,31	61.339.187,00	4,640	64.101.795,25	4,500	66.986.377,34	4,500	73.024.835,83	9,010	75.592.900,93	3,520
Receitas Primárias (I)	58.590.410,31	61.307.554,00	4,640	64.068.707,25	4,500	66.951.800,45	4,500	80.149.617,92	19,710	82.949.238,44	3,490
Despesa Total	58.620.710,31	61.339.187,00	4,640	64.101.795,25	4,500	66.986.377,34	4,500	72.347.157,89	8,000	74.871.886,24	3,490
Despesas Primárias (II)	58.600.710,31	61.318.287,00	4,640	64.079.954,75	4,500	66.963.554,02	4,500	69.065.144,31	3,140	71.475.002,18	3,490
Resultado Primário III = (I-II)	(10.300,00)	(10.733,00)	4,200	(11.247,50)	4,790	(11.753,57)	4,500	11.084.473,61	(94.407,290)	11.474.236,26	3,520
Resultado Nominal	(7.045.223,88)	0,00	(100,000)	0,00	----	0,00	----	11.084.473,61	----	11.474.236,26	3,520
Dívida Pública Consolidada	0,00	0,00	----	0,00	----	0,00	----	0,00	----	0,00	----
Dívida Consolidada Líquida	0,00	0,00	----	0,00	----	0,00	----	0,00	----	0,00	----
Especificação	Valores a Preços Constantes
Especificação	2019	2020	%	2021	%	2022	%	2023	%	2024	%
Receita Total	58.620.710,31	58.979.987,50	0,610	59.408.522,01	0,730	59.809.265,48	0,670	70.726.233,25	18,250	70.908.673,93	0,230
Receitas Primárias (I)	58.590.410,31	58.949.571,15	0,610	59.377.856,58	0,730	59.778.393,26	0,670	77.626.748,59	29,860	77.809.165,00	0,230
Despesa Total	58.620.710,31	58.979.987,50	0,610	59.408.522,01	0,730	59.809.265,48	0,670	70.069.886,58	17,160	70.232.337,99	0,230
Despesas Primárias (II)	58.600.710,31	58.959.891,35	0,610	59.388.280,58	0,730	59.788.887,52	0,670	66.891.180,93	11,880	67.045.946,93	0,230
Resultado Primário III = (I-II)	(10.300,00)	(10.320,20)	0,200	(10.424,00)	1,010	(10.494,26)	0,670	10.735.567,66	(102.399,430)	10.763.218,07	0,260
Resultado Nominal	0,00	0,00	----	0,00	----	0,00	0,00	10.735.567,66	----	10.763.218,07	0,260
Dívida Pública Consolidada	0,00	0,00	----	0,00	----	0,00	0,00	0,00	----	0,00	----
Dívida Consolidada Líquida	0,00	0,00	----	0,00	----	0,00	0,00	0,00	0,000	0,00	----

ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2019	2020	2021	2022	2023	2024
4,020	4,000	3,750	3,500	3,250	3,250

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
Patrimônio Líquido	2020	%	2019	%	2018	%
Patrimônio	0,00	0,00	36.132.949,00	100,00	33.047.359,00	100,00
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00	36.132.949,00	100,00	33.047.359,00	100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido	2020	%	2019	%	2018	%
Patrimônio	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
Seleção: Realização da despesa por: Empenho
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)			R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS	2020 (a)	2019 (b)	2018 (c)
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Móveis	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Imóveis	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Intangíveis	0,00	0,00	0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00	0,00
DESPESAS EXECUTADAS	2020 (d)	2019 (e)	2018 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DEATIVOS (II)	0,00	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00
Investimentos	0,00	0,00	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊCIA	0,00	0,00	0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00	0,00
SALDO FINANCEIRO	2020 (g) = ((Ia - IId) + (IIIh)	2019 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)	2018 (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)	0,00	0,00	0,00
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")			R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS	2018	2019	2020
RECEITAS CORRENTES (I)	69.082,50	79.147,69	0,00
Receita de Contribuições dos Segurados	0,00	0,00	0,00
Civil	0,00	0,00	0,00
Militar	0,00	0,00	0,00
Receita de Contribuições Patronais	0,00	0,00	0,00
Civil	0,00	0,00	0,00
Militar	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Contribuições	0,00	0,00	0,00
Receita Patrimonial	69.082,50	79.147,69	0,00
Receitas Imobiliárias	0,00	0,00	0,00
Receitas de Valores Mobiliários	69.082,50	79.147,69	0,00
Outras Receitas Patrimoniais	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas Correntes	0,00	0,00	0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS	0,00	0,00	0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)	0,00	0,00	0,00
Demais Receitas Correntes	0,00	0,00	0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II)	69.082,50	79.147,69	0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS	2018	2019	2020
PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00
Benefícios Civil	0,00	0,00	0,00
Benefícios Militar	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	0,00	0,00	0,00
Demais Despesas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)	0,00	0,00	0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)	69.082,50	79.147,69	0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS	0,00	0,00	0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS	2018	2019	2020
Plano de amortização - Contribuição Patronal Suplementar	0,00	0,00	0,00
Plano de amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos	0,00	0,00	0,00
OutrosAportes para o RPPS	0,00	0,00	0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	0,00	0,00	0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS	2018	2019	2020
Caixa e equivalentes de caixa	0,00	0,00	0,00
Investimentos e aplicações	0,00	0,00	0,00
Outros bens e direito	0,00	0,00	0,00
RECEITAS DAADMINISTRAÇÃO - RPPS	2018	2019	2020
Receitas Correntes	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS DAADMINISTRAÇÃO - RPPS	0,00	0,00	0,00

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")			R$ 1,00
DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO - RPPS	2020	2019	2018
Despesas Correntes	0,00	0,00	0,00
Despesas de Capital	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO - RPPS	0,00	0,00	0,00
RESULTADO DAADMINISTRAÇÃO RPPS	0,00	0,00	0,00

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4°, §2°, inciso V)						R$ 1,00
Tributo	Modalidade	Setores/ Programas/ Beneficiário	Renúncia de Receita Prevista			Compensação
			2022	2023	2024
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado	PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FRONTIN	100.000,00	----	----	Incremento do Recebimento do Principal da Dívida Ativa Tributária Municipal
Total			100.000,00	0,00	0,00

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4º, §2º, inciso V)	R$ 1,00
EVENTOS	Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita	0,00
(-) Transferências Constitucionais	----
(-) Transferências ao FUNDEB	----
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	0,00
Redução Permanente de Despesa (II)	----
Margem Bruta (III) = (I+II)	0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	----
Novas DOCC	----
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)	0,00

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2022
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS	2019	2020	2021	2022	2023	2024
RECEITAS CORRENTES (I)	58.620.710,31	61.339.187,00	64.101.795,25	66.723.909,91	80.149.617,92	82.949.238,44
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	2.998.650,00	3.133.587,00	3.274.594,25	3.421.951,01	914.198,83	943.910,29
IPTU	2.998.650,00	3.133.587,00	3.274.594,25	3.421.951,01	0,00	0,00
ITBI	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
ISS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
IRRF	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	0,00	0,00	0,00	0,00	914.198,83	943.910,29
Contribuições	0,00	0,00	0,00	0,00	367.492,60	379.436,11
Receita Patrimonial	31.000,00	32.394,00	33.852,00	35.374,89	135.941,54	140.699,49
Aplicações Financeiras (II)	30.300,00	31.633,00	33.088,00	34.576,89	0,00	0,00
Outras Receitas Patrimoniais	700,00	761,00	764,00	798,00	135.941,54	140.699,49
Transferências Correntes	55.361.060,31	57.935.106,00	60.542.184,00	63.266.584,01	77.767.231,87	80.489.084,99
Cota-Parte FPM	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Cota-Parte ICMS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Cota-Parte IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Cota-Parte ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências da LC 87/1996	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências da LC 61/1989	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências do FUNDEB	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências Correntes	55.361.060,31	57.935.106,00	60.542.184,00	63.266.584,01	77.767.231,87	80.489.084,99
Demais Receitas Correntes	230.000,00	238.100,00	251.165,00	0,00	964.753,08	996.107,56
Outras Receitas Financeiras (III)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receitas Correntes Restantes	230.000,00	238.100,00	251.165,00	0,00	964.753,08	996.107,56
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III)	58.590.410,31	61.307.554,00	64.068.707,25	66.689.333,02	80.149.617,92	82.949.238,44
RECEITAS DE CAPITAL (V)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Operações de Crédito (VI)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimo (VII)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receitas deAlienação de Investimentos Temporários (VIII)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receitas deAlienação de Investimentos Permanentes (IX)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
OutrasAlienações de Bens	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Convênios	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2022
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS	2019	2020	2021	2022	2023	2024
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital Primárias	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI)	58.590.410,31	61.307.554,00	64.068.707,25	66.689.333,02	80.149.617,92	82.949.238,44
DESPESAS PRIMÁRIAS	2019	2020	2021	2022	2023	2024
DESPESAS CORRENTES (XIII)	47.926.810,31	50.164.061,50 5	52.423.789,10	54.782.860,91	66.484.236,45	68.803.762,56
Pessoal e Encargos Sociais	31.709.877,88	33.136.822,38	34.627.979,39	36.186.238,46	44.575.745,24	46.133.589,66
Juros e Encargos da Dívida (XIV)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	16.216.932,43	17.027.239,12	17.795.809,71	18.596.622,45	21.908.491,21	22.670.172,90
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV)	47.926.810,31	50.164.061,50 5	52.423.789,10	54.782.860,91	66.484.236,45	68.803.762,56
DESPESAS DE CAPITAL (XVI)	567.500,00	593.037,50	619.724,19	624.788,46	4.135.462,34	4.280.203,51
Investimentos	547.500,00	572.137,50	597.883,69	624.788,46	2.580.907,86	2.671.239,62
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Aquisição de Título de Crédito (XIX)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Demais Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida (XX)	20.000,00	20.900,00	21.840,50	0,00	1.554.554,48	1.608.963,89
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX)	547.500,00	572.137,50	597.883,69	624.788,46	2.580.907,86	2.671.239,62
RESERVADE CONTINGÊNCIA(XXII)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII)	48.474.310,31	50.736.199,00	53.021.672,79	55.407.649,37	69.065.144,31	71.475.002,18
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = (XII - XXIII)	10.116.100,00	10.571.355,00	11.047.034,46	11.281.683,65	11.084.473,61	11.474.236,26
JUROS NOMINAIS	VALOR INCORRIDO
JUROS NOMINAIS	2019	2020	2021	2022	2023	2024
JUROS E ENCARGOSATIVOS (XXV)	30.300,00	31.633,00	33.088,00	34.576,89	0,00	0,00

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2022
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
JUROS NOMINAIS	VALOR INCORRIDO
JUROS NOMINAIS	2019	2020	2021	2022	2023	2024
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (XXVI)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI)	10.116.100,00	10.571.355,00 1	11.047.034,46	11.281.683,65	11.084.473,61	11.474.236,26

Lei Ordinária-PMEPF nº 1.540, de 21 de junho de 2021