Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
"Solicitação de informações sobre as condições do transporte escolar que leva os alunos ao bairro Palmeira da Serra." - - |
Aprovada por unanimidade |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: GABRIEL LOURENÇO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO IDENTIFICADAS ABANDONANDO ANIMAIS OU CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - - |
Aprovada por unanimidade |