1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2025
Autores: GABRIEL LOURENÇO, VINICIUS NORA
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"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PARA QUEM FOR FLAGRADO CONSUMINDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU DROGAS ILÍCITAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2025
Autores: SANDRA GIL, SANDRO FERREIRA (Deca)
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DISPÕE SOBRE 0 SISTEMA DE CONSCIENTIZACAO E CONTROLE DA DIABETES TIPO 1 EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2025
Autor: Jose Emmanoel Rodrigues Artemenko - Prefeito
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Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 - Atualizado
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2025
Autor: GABRIEL LOURENÇO
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR ESTUDANTES, PARA ATUAREM COMO ESTAGIÁRIOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PROMOVENDO OPORTUNIDADES DE PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovada por unanimidade
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