Resumo (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

"Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico visando a readequação do trailer localizado na Rodoviária Municipal, situada no Centro da cidade, com a adoção das providências necessárias para garantir a segurança dos usuários e a adequada organização do espaço público.

Dispõe sobre a destinação de 30% das unidades habitacionais de programas de habitação popular para famílias que tenham perdido seu imóvel na tragédia das fortes chuvas de fevereiro de 2024 e 10% das unidades habitacionais de programas de habitação popular para mulheres vitimas de violência doméstica no município de Engenheiro Paulo de Frontin.

Requer informações detalhadas sobre a eficácia do atendimento à população e o cumprimento das garantias de promoção social no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, sob a ótica das obrigações constitucionais e orgânicas

Veto Integral ao Projeto de Lei n°027 de 09 de abril de 2025

"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRAPRESTAÇÃO DOS VIDROS TRASEIROS DOS TAXISTAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DE AÇÕES E CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN-RJ, POR MEIO DE PUBLICIDADE."