Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2023 em 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2023
"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 14 da lei nº 1285 de 15 de junho de 2018."
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Situação de Pauta
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