Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2025
"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO IDENTIFICADAS ABANDONANDO ANIMAIS OU CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Situação de Pauta
Observação