Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 59 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 59 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, PARA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS QUE TENHAM PRATICADO ATOS DE DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, BEM COMO ESTABELECE SANÇÕES PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação