Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 74 de 2025 em 47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 74 de 2025
"DISPOE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAL
ESCOLAR ADEQUADO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA
MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação