Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 75 de 2025 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 75 de 2025
"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL N° 13.722/2018 (LEI LUCAS)."
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Situação de Pauta
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