Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, A CAMPANHA "JULHO DOURADO", DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PERMANENTES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, PREVENÇÃO DE ZOONOSES, GUARDA RESPONSÁVEL, COMBATE AO ABANDONO E MAUS-TRATOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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