Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, destinar o mínimo de 10% das vagas existentes em cada creche do Município para o atendimento a crianças portadores de necessidades especiais e outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação