Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2021
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 802, de 30/03/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal nº 14133, de 25/12/2020; revoga a Lei nº 1201 de 17/06/2016 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação