Publicações (Lei Ordinária-PMEPF nº 1.121, de 03 de maio de 2013)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 20 de Maio de 2013 | 2013 | 917 | DOMERJ: Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro | Publicação |