Publicações (Lei Ordinária-PMEPF nº 1.603, de 18 de agosto de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 22 de Agosto de 2022 | 2022 | 3203 | DOMERJ: Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro | Publicação |