Publicações (Lei Ordinária-PMEPF nº 1.343, de 26 de abril de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 6 de Maio de 2019 | 2019 | 2381 | DOMERJ: Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro | Publicação |