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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMEPF nº 1.636, de 23 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1636

2023

23 de Agosto de 2023

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente."

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Inclusão  Lei Ordinária-PMEPF nº 1.621, de 15 de dezembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente
    A CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN aprova e eu, Guilherme Teixeira Portugal, Prefeito em exercício, sanciono e promulgo a seguinte

      LEI MUNICIPAL:

        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), ao orçamento vigente nas seguintes dotações:
          OrgUnFunção

          Sub função

          		ProgramaProj/ AtivElemento de DespesaFonte

          Valor R$

          020051236120102212

          4.4.90.52.00.00.00.0

          1.569.0000

          452.646,90

          0200512361201022124.4.90.52.00.00.00.0

          1.573.0000

          		32.353,10
            Art. 2º. 
            O recurso orçamentário para dar abertura de crédito adicional Especial são advindos do Excesso de Arrecadação a ser realizado pelo Programa Plano de Ações Articuladas processo nº 23400.001685/2020-56.
              Art. 3º. 
              Fica autorizado a abertura de crédito suplementar, através de Decreto do Executivo, para a utilização dos rendimentos auferidos no programa.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                  Engenheiro Paulo de Frontin, 23 de agosto de 2023.

                   

                  GUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL

                  Prefeito em Exercício