1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2023
Autor: Guilherme Teixeira Portugal - Prefeito
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"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e do Conselho Municipal de Turismo, do município de Engenheiro Paulo de Frontin e dá outras providências."
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado em 2ª votação e encaminhado ao executivo para sanção.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2023
Autor: Guilherme Teixeira Portugal - Prefeito
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"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente."
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado em 2ª votação e encaminhado ao executivo para sanção.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2023
Autor: Guilherme Teixeira Portugal - Prefeito
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"Dispõe sobre alteração do artigo 5º do Fundo Municipal de Cultura de Engenheiro Paulo de Frontin."
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado em 1ª votação, para ordem do dia.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2023
Autor: Guilherme Teixeira Portugal - Prefeito
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"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 14 da lei nº 1285 de 15 de junho de 2018."
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado em 1ª votação, para ordem do dia.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2023
Autor: Guilherme Teixeira Portugal - Prefeito
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"Altera lei municipal 1624 de 15 de dezembro de 2022."
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado em única votação e encaminhado ao executivo para sanção.
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2023
Autor: Jose Emmanoel Rodrigues Artemenko - Prefeito
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"Altera art. 25 da lei municipal nº 1173/2015."
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado em única votação e encaminhado ao executivo para sanção.
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