SAPL - Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária

Abertura: 25/09/2025 - 18:30

Encerramento: 25/09/2025 - 21:00

Mesa Diretora

Presidente: JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA / PSL

Vice-Presidente: ROSANGELA PASSOS / PSC

Primeiro-Secretário: MOISES ROCHA / Republicanos

Segundo-Secretário: SANDRA GIL / DEM

Lista de Presença na Sessão

GABRIEL LOURENÇO / SD

JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA / PSL

JORGE VILELA / PSC

MOISES ROCHA / Republicanos

ROSANGELA PASSOS / PSC

SANDRA GIL / DEM

SANDRO FERREIRA (Deca) / PSDB

VINICIUS NORA / PSD

Justificativas de Ausência na Sessão

Parlamentar	Justificativa	Ausente em
KAIO BALTHAZAR	Falta Justificada	Sessão

Correspondências

ATA Nº 041/2025 - ATA
Data: 14/07/2025 - Assunto: ATA da 41ª Sessão Ordinária.

ATA Nº 042/2025 - ATA
Data: 11/08/2025 - Assunto: ATA da 42ª Sessão Ordinária.

ATA Nº 043/2025 - ATA
Data: 14/08/2025 - Assunto: ATA da 43ª Sessão Ordinária.

ATA Nº 044/2025 - ATA
Data: 18/08/2025 - Assunto: ATA da 44ª Sessão Ordinária.

ATA Nº 045/2025 - ATA
Data: 21/08/2025 - Assunto: ATA da 45ª Sessão Ordinária.

ATA Nº 047/2025 - ATA
Data: 28/08/2025 - Assunto: ATA da 47ª Sessão Ordinária.

ATA Nº 048/2025 - ATA
Data: 01/09/2025 - Assunto: ATA da 48ª Sessão Ordinária.

ATA Nº 041/2025 - ATA
Data: 14/07/2025 - Assunto: ATA da 41ª Sessão Ordinária.

ATA Nº 042/2025 - ATA
Data: 11/08/2025 - Assunto: ATA da 42ª Sessão Ordinária.

ATA Nº 043/2025 - ATA
Data: 14/08/2025 - Assunto: ATA da 43ª Sessão Ordinária.

ATA Nº 044/2025 - ATA
Data: 18/08/2025 - Assunto: ATA da 44ª Sessão Ordinária.

ATA Nº 045/2025 - ATA
Data: 21/08/2025 - Assunto: ATA da 45ª Sessão Ordinária.

ATA Nº 047/2025 - ATA
Data: 28/08/2025 - Assunto: ATA da 47ª Sessão Ordinária.

ATA Nº 048/2025 - ATA
Data: 01/09/2025 - Assunto: ATA da 48ª Sessão Ordinária.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Indicação nº 274 de 2025 Autor: GABRIEL LOURENÇO	Indica a realização de limpeza e manutenção da iluminação da parte inferior do estacionamento do Espago Ferrini, no centro da cidade.	Matéria lida
2 - Indicação nº 273 de 2025 Autor: GABRIEL LOURENÇO	Indica a realização de estudos visando à abertura de concessão pública para transporte coletivo interno por vans nos bairros do município	Matéria lida
3 - Indicação nº 272 de 2025 Autor: GABRIEL LOURENÇO	Indica o retorno das aulas de ginástica para a terceira idade no bairro Morro do Sossego	Matéria lida
4 - Indicação nº 271 de 2025 Autor: SANDRO FERREIRA (Deca)	"Instalação de quebra-molas (lombadas), na Av. Roger Malhardes, em sua extensão, localizada no 2° Distrito, Sacra Família."	Matéria lida

Lista de Presença na Ordem do Dia

GABRIEL LOURENÇO / SD

JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA / PSL

JORGE VILELA / PSC

MOISES ROCHA / Republicanos

ROSANGELA PASSOS / PSC

SANDRA GIL / DEM

SANDRO FERREIRA (Deca) / PSDB

VINICIUS NORA / PSD

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 Autor: JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA	Outorga a "Medalha de Mérito Legislativo" a Sra. Maria Ignez da Silva Alves	Aprovada por unanimidade
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 Autor: ROSANGELA PASSOS	Outorga a "Medalha de Mérito Legislativo" a Sra. Maria Ignez da Silva Alves	Aprovada por unanimidade
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 Autor: KAIO BALTHAZAR	Outorga a "Medalha de Mérito Legislativo" ao Sr. Rogério Baltar Cara Santa	Aprovada por unanimidade
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025 Autor: JORGE VILELA	Outorga a "Medalha de Mérito Legislativo" ao Sr. Fábio Augusto Bastos Cabral	Aprovada por unanimidade
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025 Autor: GABRIEL LOURENÇO	Outorga a "Medalha de Mérito Legislativo" a Sra. Karyn Aparecida da Silva Cerqueira	Aprovada por unanimidade
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025 Autor: VINICIUS NORA	Outorga a "Medalha de Mérito Legislativo" ao Hotel Fazenda Santa Barbara	Aprovada por unanimidade
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025 Autor: Mesa Diretora	Outorga a "Medalha de Mérito Legislativo" ao 2°Ten. P.M. Robert de Moura Moreira	Aprovada por unanimidade
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025 Autor: SANDRO FERREIRA (Deca)	Outorga a "Medalha de Mérito Legislativo" ao Sr. José Vitor Vieira Bissonho Júnior	Aprovada por unanimidade
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025 Autor: Mesa Diretora	Outorga a "Medalha de Mérito Legislativo" a Sra. Elaine Laport da Silva	Aprovada por unanimidade
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025 Autor: SANDRO FERREIRA (Deca)	Outorga a "Medalha de Mérito Legislativo" a Sr. Pablo Henrique de Farias Granadeiro	Aprovada por unanimidade
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025 Autor: SANDRA GIL	Outorga a "Medalha de Mérito Legislativo" ao Sr. Marcos Paulo Veloso	Aprovada por unanimidade
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025 Autor: JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA	Outorga a "Placa de Mérito Legislativo" a Sra. Michele Aparecida de Souza Costa Ribeiro.	Aprovada por unanimidade
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 Autor: ROSANGELA PASSOS	Outorga a "Placa de Mérito Legislativo" ao 10Ten. P.M. Ronaldo Martins Botelho.	Aprovada por unanimidade
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025 Autor: Mesa Diretora	Outorga a "Placa de Mérito Legislativo" ao Sr. Jorge Henrique Costa de Oliveira	Aprovada por unanimidade
15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025 Autor: Mesa Diretora	Outorga a "Placa de Mérito Legislativo" ao Sr. Danilo de Vasconcelos Soares.	Aprovada por unanimidade
16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025 Autor: Mesa Diretora	Outorga a "Placa de Mérito Legislativo" ao Excelentíssimo Sr. Coronel Fábio Corrêa Ribeiro.	Aprovada por unanimidade
17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025 Autor: Mesa Diretora	Outorga a "Placa de Mérito Legislativo" ao Pr. Eziel Pimentel de Carvalho.	Aprovada por unanimidade
18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025 Autor: KAIO BALTHAZAR	Outorga a "Placa de Mérito Legislativo" ao Sr. Rafael Nigre da Silva	Aprovada por unanimidade
19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025 Autor: VINICIUS NORA	Outorga a "Placa de Mérito Legislativo" a Sra. Stéphanie Lima Gonçalves da Silva.	Aprovada por unanimidade
20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025 Autor: JORGE VILELA	Outorga a "Placa de Mérito Legislativo" a Sra. Ingrid de Aguiar Moreira.	Aprovada por unanimidade
21 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025 Autor: GABRIEL LOURENÇO	Outorga a "Placa de Mérito Legislativo" ao Sr. Marcos Valério Oliveira Silva.	Aprovada por unanimidade
22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025 Autor: SANDRO FERREIRA (Deca)	Outorga a "Placa de Mérito Legislativo" ao Sr. Jorge Carvalho Barbosa.	Aprovada por unanimidade
23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2025 Autor: SANDRA GIL	Outorga a "Placa de Mérito Legislativo" ao Sr. Luiz Carlos Castanheira	Aprovada por unanimidade
24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2025 Autor: JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA	Outorga a " Título de Cidadania Frontinense" a Sra. Joana Maria da Costa Lima.	Aprovada por unanimidade
25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2025 Autor: ROSANGELA PASSOS	Outorga a "Titulo de Cidadania Frontinense" a Sra. Rosilene Piveti Silva.	Aprovada por unanimidade
26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025 Autor: KAIO BALTHAZAR	Outorga a " Título de Cidadania Frontinense " a Sra. Isabel Gomes dos Santos.	Aprovada por unanimidade
27 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2025 Autor: VINICIUS NORA	Outorga a " Título de Cidadania Frontinense " ao Sr. Leonardo Vieira Mendes.	Aprovada por unanimidade
28 - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025 Autor: JORGE VILELA	Outorga a " Título de Cidadania Frontinense " ao Excelentíssimo Sr. Dep. Federal Ricardo Martins David.	Aprovada por unanimidade
29 - Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025 Autor: GABRIEL LOURENÇO	Outorga a " Título de Cidadania Frontinense " ao Excelentíssimo Sr. Dep. Estadual Giovani Leite de Abreu.	Aprovada por unanimidade
30 - Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2025 Autor: Mesa Diretora	Outorga a " Título de Cidadania Frontinense " ao Excelentíssimo Sr. Dep. Estadual Rafael Pereira Nobre.	Aprovada por unanimidade
31 - Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2025 Autor: Mesa Diretora	Outorga a " Título de Cidadania Frontinense " a Sra. Cristina Magalhães.	Aprovada por unanimidade
32 - Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2025 Autor: Mesa Diretora	Outorga a " Título de Cidadania Frontinense" ao Excelentíssimo Sr. Dep. Federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira.	Aprovada por unanimidade
33 - Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2025 Autor: SANDRO FERREIRA (Deca)	Outorga a " Título de Cidadania Frontinense" ao Sr. José Vitor Vieira Bissonho Júnior.	Aprovada por unanimidade
34 - Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2025 Autor: Mesa Diretora	Outorga a " Título de Cidadania Frontinense " ao Professor Dr. Rafael Barreto Almada.	Aprovada por unanimidade
35 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025 Autor: SANDRA GIL	Outorga a " Título de Cidadania Frontinense" ao Sr. Dep. Estadual Anderson Luiz de Moraes.	Aprovada por unanimidade
36 - Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2025 Autor: Mesa Diretora	Outorga a "Titulo de Cidadania Frontinense " ao Excelentíssimo Sr. Dep. Federal Carlos Roberto Rodrigues.	Aprovada por unanimidade
37 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025 Autor: SANDRA GIL	Outorga a "Medalha de Mérito Legislativo" ao Sr. Leonardo Pereira dos Santos.	Aprovada por unanimidade
38 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025 Autor: Mesa Diretora	Dispõe sobre a nominação de LUIZ OCTAVIO GRAMÁTICO a Medalha de Mérito Legislativo	Aprovada por unanimidade

Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Votos
Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025	GABRIEL LOURENÇO - Sim JEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA - Não Votou JORGE VILELA - Sim MOISES ROCHA - Sim ROSANGELA PASSOS - Sim SANDRA GIL - Sim SANDRO FERREIRA (Deca) - Sim VINICIUS NORA - Sim

Conteúdo Multimídia

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Considerações Finais

Foram votadas e aprovadas as ATAs da 41ª à 48ª Sessão Ordinária.

Resumo (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)