Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: JULIO CESAR SERENO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre a autorização da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências." - - |
Aprovada por unanimidade Primeira votação. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: KAIO BALTHAZAR
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Autoriza o Poder Executivo instalar câmeras de segurança, portas com detector de metais e cercas elétricas nas pré-escolas e creches municipais e dá outras providências." - - |
Aprovada por unanimidade Primeira votação. |