Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2023 em 50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2023
"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 14 da lei nº 1285 de 15 de junho de 2018."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação