Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 15 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 15 de 2025
"Solicita medidas para garantir o cumprimento da Lei Federal n° 14.434 de 04/08/2022."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação