Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2025
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO TEMPORÁRIO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E PELO CRIME DE PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação