Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 41 de 2025 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 41 de 2025
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E PORTE DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO, BOMBAS E SIMILARES EM QUADRAS ESPORTIVAS, GINÁSIOS, CAMPOS DE FUTEBOL E PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação