Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 59 de 2025 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 59 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, PARA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS QUE TENHAM PRATICADO ATOS DE DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, BEM COMO ESTABELECE SANÇÕES PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação